Apresentar a manifestação de interesse - ePortugal.gov.pt (2024)

Se está à procura do novo serviço sobre a autorização de residência CPLP, consulte esta página.

• Qualquer cidadão estrangeiro quetenha entrado legalmente em Portugal,que esteja inscrito e comsituação regularizada perante a Segurança Social etenhauma relação laboral comprovada.

• Através da Internet

• Documentos e requisitos:

  Passaporte ou outro documento de viagem válido

• Comprovativo de entrada regular em território português (posse de visto válido, quando exigível, ou entrada em Portugal dentro do período de isenção de visto)

• Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12

• Certificado de registo criminal do país de origem
• Certificado de registo criminal do país em que resida há mais de um ano (quando não seja Portugal)
• Autorização para consulta do registo criminal Português pelo SEF
• Documento comprovativo de que dispõe de alojamento
• Comprovativo de inscrição e situação regularizada perante a Segurança Social, salvo no caso de promessa de contrato de trabalho
• Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal

• Contrato de trabalho ou documento emitido nos termos da al. a) do nº 2 do artº 88 da Lei 23/2007 de 04 de Julho; ou Promessa de contrato de trabalho celebrado nos termos da Lei;

  OU

  Documento comprovativo de ter constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de atividade junto da Administração Fiscal e da Segurança Social como pessoa singular; OU Contrato de prestação de serviços para o exercício de profissão liberal e declaração da ordem profissional comprovando a respetiva inscrição (quando aplicável)

• Habilitação para o exercício uma atividade profissional independente (quando aplicável)

• Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

• Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto.

Estrangeiros em Portugal

Cidadãos europeus em Portugal

Migrantes em Portugal