Carta Convite: Limites de Compras e publicidade
Pergunta : Qual o limite de verba para aquisição de materiais imposto em uma Carta Convite ? E qual o prazo de divulgação para a mesma? Resposta: O limite para a aquisição de materiais ou contratação de serviços na modalidade Convite é, atualmente, de R$ 176.000,00. Para obras e Serviços de engenharia este limite é de R$ 330.000,00. O prazo mínimo para a divulgação da Carta-Convite é de 5 dias úteis antes da data de abertura, não havendo a obrigatoriedade de divulgação pela imprensa.
